No cumprimento do disposto no Decreto-Lei nº555/99 de 16/12 na redação do Decreto-Lei nº10/2024 de 08.01 do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, a apreciação de projetos pelos SIMAR de Loures e Odivelas incidirá na análise e verificação da conformidade das condições de ligação às redes públicas, bem como, o cumprimento da legislação vigente no que respeita às redes públicas que estejam previstas executar e que serão posteriormente integradas nas redes públicas dos municípios de Loures e Odivelas.
O cumprimento das disposições legais no que concerne às redes prediais, ficará assegurado pelo termo de responsabilidade e demais documentos de habilitação apresentados pelo técnico autor do projeto, não se responsabilizando os SIMAR por eventuais incumprimentos ou falsas declarações nos termos de responsabilidade.
Estes requisitos aplicam-se à apreciação de todos os projetos de abastecimento de água ou drenagem de águas residuais, quer sejam entregues diretamente nas Câmaras Municipais ou nos próprios SIMAR de Loures e Odivelas.
Para instruir devidamente cada processo, deverá entregar, sempre, nos termos da Portaria n.º 71-A/2024 de 27.02, os elementos abaixo indicados, para PROJETOS DE REDE PREDIAL DE ÁGUAS RESIDUAIS DOMÉSTICAS E PLUVIAIS:
- Requerimento para
Pedido de Apreciação de Projetos; - Ficha Técnica para Projeto de Águas Residuais Domésticas e Pluviais;
- Termo de responsabilidade do técnico autor do projeto;
- Declaração atualizada da ordem profissional e respetivo seguro;
- Planta de localização com cadastro das redes municipais a solicitar previamente aos SIMAR através do formulário on-line, disponível em Plantas de Cadastro;
- Memória descritiva e justificativa na qual constem a descrição da conceção do sistema, materiais e demais exigências regulamentares;
- Cálculo Hidráulico, dos quais constem os critérios de dimensionamento do sistema, materiais e demais exigências regulamentares;
- Planta de implantação com indicação de escala (dispensável se a planta do piso térreo incluir limites do lote com representação dos muros e de todos os arranjos exteriores, tais como, escadas, rampas de acesso, floreiras, espaços verdes, etc.)
- Plantas de todos os pisos com representação da rede, incluindo cobertura (escala 1:100);
- Corte esquemático que inclua limite do lote e muros (quando aplicável) ou em alternativa perspetiva isométrica (escala 1:100);
- Pormenores técnicos que se entendam como necessários para uma boa interpretação do projeto.
Em caso dos SIMAR solicitarem correções ao projeto, deverá ser utilizado requerimento próprio para o efeito, Pedido de Apreciação de Correções de Projetos e os novos ficheiros devem ser anexados, devidamente identificados, e com indicação que substituem a versão anterior.
O diâmetro mínimo do ramal de ligação a rede é de 160 mm.
Altura (h) das caixas de ramal de ligação de até 1 m.