Os Serviços Intermunicipalizados de Água e Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas (adiante designado por SIMAR) são um serviço público não personalizado, de interesse local, dotado de autonomia técnica, administrativa e financeira e geridos sob a forma empresarial, no quadro da organização intermunicipal, inscrevendo-se na administração direta dos respetivos municípios.
Os municípios, como qualquer entidade pública ou privada que proceda ao tratamento de dados pessoais, encontram-se abrangidos pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.
A Política de Privacidade dos SIMAR rege-se pelos princípios de proteção de dados enunciados no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (doravante RGPD ou Regulamento ou regulamento, 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Consideram-se “dados pessoais” nos termos legais, todos e quaisquer dados relativos a pessoas singulares identificadas ou identificáveis.
Os SIMAR poderão alterar esta política sempre que tal se justifique, e de modo a garantir o alinhamento com as leis, regulamentos e boas práticas de negócio aplicáveis. Em caso de alteração da política, os titulares de dados serão informados.
1. Âmbito: Esta política aplica-se a todo e qualquer tratamento de dados pessoais pelos SIMAR.
2. Responsável pelo tratamento de dados: A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais são os SIMAR que assegura que o tratamento dos seus Dados Pessoais é efetuado no âmbito da finalidade para os quais os mesmos foram recolhidos ou para finalidades compatíveis com o propósito inicial para que foram recolhidos;
Os titulares dos dados poderão apresentar questões relativas aos mesmos, por escrito, para a morada R.Ilha da Madeira, nº2, 2674-504 Loures ou através do endereço eletrónico epd@simar-louresodivelas.pt
3. Recolha e Tratamento de dados Pessoais: Os dados pessoais recolhidos no âmbito do presente contrato destinam-se à gestão da relação contratual, a ações de informação e à prestação dos serviços contratados, sendo o seu tratamento realizado de acordo com o RGPD.
Caso não se enquadre no parágrafo anterior, o tratamento dos dados pessoais só poderá ser realizado após a obtenção do consentimento explícito do titular dos dados para a finalidade expressamente comunicada ao mesmo.
A tipologia de dados pessoais tratados pelos SIMAR inclui: dados de identificação pessoal, dados financeiros/pagamento, contactos e dados sensíveis. A recolha destes dados é realizada presencialmente, via email, por telefone e/ou via website. Os dados pessoais fornecidos destinam-se ao uso exclusivo dos Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos de Loures e Odivelas ou de empresas subcontratadas no estrito âmbito da execução de contratos, assegurando-se a confidencialidade dos dados. Os dados poderão ser fornecidos a autoridades judiciais ou administrativas, nos casos previstos na lei.
4. Encarregado da Proteção de Dados: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 37.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Pessoais, foi designado um Encarregado da Proteção de Dados, podendo os titulares desses dados apresentar as questões relativas aos mesmos, por escrito, para os seguintes contactos: epd@simar-louresodivelas.pt.
5. Princípios observados no tratamento dos Dados Pessoais: No tratamento de dados a que os SIMAR procedem, observam os princípios da licitude, lealdade e transparência, limitação das finalidades, minimização dos dados, exatidão, limitação da conservação; integridade, confidencialidade e responsabilidade
6. Segurança de Dados Pessoais: Os SIMAR assumem o compromisso de garantir a proteção e segurança dos dados pessoais através da utilização de um conjunto de tecnologias e procedimentos de segurança adequados para proteger os seus Dados Pessoais do acesso, uso ou divulgação não autorizados, como cifragem dos dados, controlo de acessos e monitorização das bases de dados e sistemas de informação, que garante uma completa auditoria e responsabilização dos acessos.
7.Direitos do titular dos Dados : Os SIMAR garantem aos titulares dos dados os direitos ao acesso, a retificação, a limitação de tratamento e ainda o apagamento dos Dados Pessoais.
8. Subcontratantes: Os SIMAR recorrem a entidades subcontratadas para a prestação de serviços que podem envolver o tratamento de dados pessoais. Os SIMAR tomam as medidas exigíveis de modo a assegurar que as entidades subcontratantes cumpram as disposições do RPGD.
9. Confidencialidade: Os SIMAR comprometem-se a assegurar a confidencialidade dos dados pessoais. O princípio do mínimo acesso é aplicado, garantindo que os colaboradores dos SIMAR só têm acesso aos dados necessários para o correto desempenho das suas funções.
A obrigação de confidencialidade dos trabalhadores dos SIMAR face aos dados recolhidos pela organização resulta da celebração do contrato de trabalho e mantém-se após cessadas as suas funções. Qualquer recolha, tratamento ou uso não autorizado de dados é estritamente proibido e alvo de processo disciplinar
10. Prazo de conservação dos dados: Os SIMAR vão tratar e manter os dados pessoais pelo período durante o qual se mantiver a relação contratual, tratando e armazenando os seus dados pessoais na medida do necessário para o cumprimento das aplicáveis previsões contratuais e legais. Os Dados Pessoais poderão ser mantidos pelos SIMAR de acordo com as exigências legais inerentes às finalidades do tratamento para que foram recolhidos.
