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Suspensão Excecional e Temporária dos Contratos de Fornecimento  dos Serviços Essenciais

2021-06-04

 

Os SIMAR informam que a lei n.º 29/2021, publicada a 20 de maio, vem estabelecer a possibilidade de ser requerida a suspensão dos contratos de fornecimento de água por micro e pequenas empresas e empresários em nome individual em situação de crise empresarial, pelo prazo máximo de 60 dias não renovável ou por empresas cujas instalações estejam sujeitas a encerramento por determinação legal ou administrativa, adotada no âmbito das medidas de controlo da pandemia da doença COVID-19, pelo período enquanto se mantiver a referida medida de encerramento.

 

Nos termos da referida Lei, a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) aprovou o modelo de requerimento de suspensão do serviço, o qual foi disponibilizado às entidades gestoras do serviço de abastecimento de água para serem divulgados e facultados aos seus clientes/utilizadores. Consulte aqui o requerimento.

 

 

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