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Loteamentos e Bairros de Génese Ilegal

 

Esta página tem como objetivo definir a forma como devem ser instruídos os projetos de Infraestruturas de Loteamento de redes de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais, domésticas e pluviais.

 

Para instruir devidamente cada processo, deverá incluir no processo os seguintes elementos, quer seja para a elaboração de Infraestruturas de Loteamento de Abastecimento de Águas ou de Drenagem Residuais Domésticas e Pluviais:

• Termo de Responsabilidade do Técnico Autor do Projeto;

• Declaração de Habilitação de Elaboração de Projetos emitida pela respetiva Ordem;

• Planta de Localização com Cadastro das Redes Municipais fornecida pelos Simar;

• Memória descritiva, da qual constem a descrição da conceção do sistema, materiais e acessórios que deverão estar de acordo com as especificações técnicas dos SIMAR;

• Cálculos hidráulicos, dos quais constem os critérios de dimensionamento do sistema, materiais e demais exigências regulamentares;

• Medições e orçamentos dos trabalhos, em separado por rede de abastecimento de água, rede de drenagem de águas residuais domésticas e pluviais;

• Planta de Implantação;

• Peças desenhadas necessárias à representação do traçado das redes e instalações complementares.

 

Todos os elementos deverão ser entregues em triplicado.

 

Para a elaboração dos projetos deverão ser consultados os seguintes regulamentos:

• RGSPPADAR (Decreto Regulamentar 23/95 de 23 de agosto);

Regulamento de Abastecimento de Água dos SIMAR de Loures e Odivelas;

Regulamento de Drenagem de Águas Residuais dos SIMAR de Loures e Odivelas;

Regulamento de Descargas de Águas Residuais Industriais dos SIMAR de Loures e Odivelas;

• Regulamento de Segurança Contra Incêndios (Decreto Lei 220/ 2008 de 12 de novembro e Portaria 1532/ 2008 de 29 de dezembro);

• Normas Regulamentares.

Para entregar os projetos nos SIMAR deverá utilizar o modelo 6, quer seja para um processo novo ou alterações e o modelo 6a, caso se trate de correções solicitadas pelos SIMAR. No final deverão ser entregues Telas Finais para as quais deverá ser utilizado o modelo 12.

A apreciação do projeto é sujeita a tarifa de apreciação de processo de Infraestruturas de Loteamento, conforme o Tarifário em vigor nestes SIMAR.

 

 

 

 

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